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Constituição - Art. 12 e 13 - Da Nacionalidade

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Constituição Federal - Art. 6 a 11 - Dos Direitos Sociais

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Constituição Federal - Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Constituição - Art. 1 a 4 - Dos Princípios Fundamentais

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Código de Processo Civil - Art. 1 a 12

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Lei 9296/2006 - Lei de Interceptação Telefônica

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